Legalidade e segurança
Uma cota à vista não autoriza ninguém a aceitar apostas aqui.
A oferta de apostas desportivas online exige autorização do SRIJ, dentro do Turismo de Portugal, categoria a categoria: aqui, a «apostas desportivas à cota» (art. 5.º n.º 1 e art. 12.º do RJO). O domínio .pt e a presença no registo público acompanham essa autorização. Uma licença obtida noutro país não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3).
Aplica-se a maiores de 18 anos. O bloqueio vale numa casa só, ou, pela plataforma do SRIJ, em todas as licenciadas, por três meses no mínimo (art. 39.º).
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